Política de Privacidade
1. COMPROMISSO
A proteção da privacidade dos utilizadores e dos seus dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Exportech Portugal.
A Exportech Portugal aconselha a leitura da presente Política de Privacidade.
Esta Política de Privacidade foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão, e decidir de forma livre e voluntaria se pretende facultar os seus dados pessoais e explica quais são os dados pessoais que a Exportech Portugal recolhe através das interações consigo e como esses dados são utilizados.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais dos nossos utilizadores, clientes, fornecedores, candidatos e demais stakeholders.
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais são as empresas da Exportech Portugal que lhe fornecessem produtos e/ou serviços e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A Exportech Portugal nomeou um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO), que monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, é um ponto de contacto com o utilizador para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados, coopera com as autoridades de controlo e presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.
3. DADOS PESSOAIS, TITULARES DE DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
«Dados Pessoais», refere-se à informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
«Titular dos Dados» é a pessoa singular, a quem os dados dizem respeito;
Esta Política permite-lhe saber como a Exportech Portugal recolhe e usa os seus Dados Pessoais, como pode controlar o seu uso e descreve as nossas práticas em relação a informação recolhida em todos os sites (incluindo mas não limitando, aplicações de software, redes sociais e mensagens eletrónicas) da Exportech Portugal, bem como, atividades de marketing e de vendas offline (coletivamente, “Canais de Comunicação”). Os Canais de Comunicação podem providenciar links para outras plataformas não pertencentes à Exportech Portugal. Encorajámo-lo a verificar as políticas de privacidade desses websites, serviços, redes sociais ou aplicações antes de fornecer os seus Dados Pessoais, sendo que, não somos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que eventualmente sejam fornecidos e/ou recolhidos nos mesmos.
Confiamos que nos fornece informações precisas e completas sobre os seus dados pessoais e que procede à sua atualização em relação a qualquer alteração na informação fornecida.
3.1. QUANDO E QUAL A INFORMAÇÃO RECOLHEMOS SOBRE SI?
Recolhemos os seus dados pessoais, com o seu consentimento, quando se regista no nosso website ou coloca um pedido de aquisição de produtos ou serviços. Nós também recolhemos os seus dados pessoais quando voluntariamente preenche questionários, formulários ou usa ferramentas de conversação.
Pedimos-lhe que não envie ou partilhe com a Exportech Portugal qualquer informação pessoal sensível como a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida ou orientação sexual.
A informação de uso do website é recolhida usando cookies, mas não o identificam especificamente, sendo ou podendo ser recolhidos os dados seguintes:
Endereço IP.
Localização geográfica.
Informação acerca do dispositivo que está a aceder ao website, nomeadamente, tipo e versão do navegador, sistema operativo, resolução do ecrã, linguagem preferida, informação contida nos cabeçalhos HTTP e versão do agente.
O motor de busca que usou para localizar e aceder ao website.
Data e tempo de atividade no website, bem como, páginas web e conteúdos visitados e clicados.
Importa realçar que esta informação de uso não o identifica deliberadamente. e se excecionalmente (o identificar a mesma será anonimizada de imediato.
Ao ceder informação está a dar o seu consentimento informado e inequívoco de que consente o tratamento dos dados que lhe digam respeito de forma automatizada., O referido consentimento prévio e expresso do titular dos dados será dado por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção.
Alguns dos dados solicitados são de carater obrigatório e encontram-se devidamente assinalados, podendo a falta ou inexatidão das respostas dadas comprometer o serviço prestado.
3.2. DE QUE FORMA USAMOS A INFORMAÇÃO SOBRE SI?
Os dados recolhidos servem para processar o seu pedido, gerir a sua conta e, se concordar, enviar-lhe por correio eletrónico informação acerca de outros produtos e serviços.
Usamos a informação recolhida do website para personalizar as suas próximas visitas ao nosso website.
Se concordar iremos enviar a sua informação pessoal às diversas empresas da Exportech Portugal para que lhe possam oferecer os seus produtos e serviços.
A Exportech Portugal não partilha a sua informação para campanhas de marketing com empresas não pertencentes ao grupo nem transfere os seus Dados Pessoais para um país terceiro.
Embora a informação fornecida seja geralmente tratada como privada na Exportech Portugal, os dados recolhidos serão utilizados em conformidade com o regulamento de proteção de dados pessoais, durante todo o processo de tratamento; pode, no entanto, ser necessário transferir Dados Pessoais de forma privada para outros órgãos, nomeadamente, o judicial, e/ou usar informação de agências/seguradoras de crédito ou semelhantes.
Tem o direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo Nacional e/ou da União Europeia em relação a qualquer violação dos seus Dados Pessoais. A Exportech Portugal prestará a sua colaboração à Autoridade de Controlo facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas.
A Exportech Portugal só aceita registos de utilizadores com pelo menos 16 anos de idade. Os Canais de Comunicação da Exportech Portugal não são direcionados a utilizadores menores de idade. Se souber de algum registo efetuado por um menor agradecemos que nos alerte, a fim de procedermos de imediato à remoção do registo do mesmo.
Os destinatários ou categorias de destinatários dos seus Dados Pessoais, dependendo da ferramenta de contacto que utilizar são os departamentos que intervêm na relação comercial, os departamentos de Marketing, a Direção de Pessoas, e demais departamentos das diferentes empresas da Exportech Portugal.
Sempre que transferir ou descarregar um pacote de software em qualquer website de qualquer empresa da Exportech Portugal, poderá ser contacto com os objetivos de acompanhar a experiência de utilização e de apresentação do software em causa e/ou de outros produtos semelhantes.
Decisões Automatizadas:
A informação recolhida nos websites da Exportech Portugal não envolve a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
Os seus dados poderão circular em rede aberta correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Nos websites da Exportech Portugal não são efetuadas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas.
3.3. MARKETING
Gostaríamos de lhe poder enviar informação acerca dos produtos e serviços das empresas da Exportech Portugal que possam ser ou vir a ser do seu interesse. Se deu o seu consentimento anteriormente pode sempre optar por cancelar a subscrição. Tem o direito em qualquer altura de não permitir que seja contactado para campanhas de marketing.
3.4. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO
As Condições gerais de fornecimento da Exportech Portugal encontram-se disponíveis nos websites da Exportech Portugal.
3.5. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
Os seus dados podem ser transmitidos empresas subcontratadas para que estas os tratem em nome e por conta das empresas da Exportech Portugal.
As entidades subcontratadas, bem como as entidades fornecedoras ou licenciadores de serviços às empresas da Exportech Portugal, poderão ter acesso a dados recolhidos e registados pelas empresas da Exportech Portugal, quando e na medida em que tal se mostre necessário para a oferta ao Cliente de produtos ou serviços comercializados pelas empresas da Exportech Portugal, ou para o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre as empresas da Exportech Portugal e o Cliente.
3.6. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Ao submeter uma candidatura espontânea ou candidatura a uma oportunidade, autoriza que os seus dados pessoais recolhidos sejam processados e armazenados informaticamente pela Exportech Portugal com a finalidade de poder vir a ser contactado para processos de recrutamento e seleção em aberto, ou que possam surgir no futuro, para as empresas da Exportech Portugal.
Os seus dados pessoais são conservados durante 2 anos após os quais são eliminados. Deverá submeter nova candidatura após este período caso queira continuar a constar na Base de Dados da Exportech Portugal.
Caso seja integrado num processo de recrutamento e seleção, esse processo será mantido durante 5 anos.
Os destinatários ou categorias de destinatários dos seus dados pessoais são a Direção de Pessoas, a Administração, e outras Direções ou funções relevantes para a análise da candidatura.
Os seus dados pessoais também podem ser partilhados com outras entidades quando exigido por lei ou para responder a um processo legal, e ainda em situações que impliquem a proteção de clientes, a proteção de vidas, a segurança dos serviços, a proteção dos direitos de propriedade ou as empresas da Exportech Portugal.
Os processos de recrutamento não envolvem a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
Não são realizadas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas.
Carece de consentimento o tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos.
A Exportech Portugal só aceita candidaturas de pessoas com pelo menos 16 anos, que tenham concluído a escolaridade obrigatória e que disponham de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.
3.7. ÉTICA
O código de ética da Exportech Portugal estabelece os valores e princípios éticos de atuação da Exportech Portugal e como eles se devem refletir nas nossas relações com as diferentes partes interessadas.
Para denunciar as más práticas éticas, deve consentir com o tratamento dos seus dados pessoais, para esse efeito e como forma de salvaguardar os riscos de denúncias caluniosas e de discriminação. A ausência de consentimento determina o não tratamento da comunicação e a sua eliminação e dos dados nela contidos.
Os seus dados pessoais serão eliminados imediatamente se se revelarem imprecisos ou inúteis; serão armazenados durante 6 meses após o fim das investigações se não houver processo disciplinar ou judicial e até ao fim do processo se houver processo disciplinar ou judicial. Nesse caso, seus dados pessoais ficarão armazenados num sistema de informação de acesso restrito por um período não superior ao processo disciplinar ou judicial.
Os seus dados pessoais também podem ser partilhados com outras entidades quando exigido por lei ou para responder a processos judiciais, e também em situações que envolvam a proteção de clientes, proteção de vidas, segurança de serviços, proteção de direitos de propriedade ou empresas da Exportech Portugal .
Os processos de recrutamento não envolvem tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis. Não são feitas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionamento das informações registadas.
4. PRAZOS E FUNDAMENTOS DE TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os Dados Pessoais serão conservados/tratados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.
Carece de consentimento o tratamento posterior dos Dados Pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos, antes desse tratamento as empresas da Exportech Portugal, solicitam o respetivo consentimento e fornecem ao Cliente informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes.
A Exportech Portugal irá manter os seus dados pessoais pelo período de tempo no qual mantiver se mantiver a relação contratual estabelecida com o titular dos dados pessoais.
Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo.
Na falta de obrigação legal específica, então os dados serão tratados/conservados apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões das autoridades de controlo.
É assegurado ao Cliente, nos termos legais, o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e o direito de solicitar às empresas da Exportech Portugal acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao Cliente, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados mediante comunicação escrita dirigida a Exportech Portugal.
Os Dados Pessoais necessários para a execução do contrato no qual o Cliente é parte, para o cumprimento das obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito e os que sejam necessários para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelas empresas da Exportech Portugal não estão incluídos no ponto anterior.
Decorrido o período de conservação/tratamento, a Exportech Portugal eliminará ou, caso seja do interesse das empresas da Exportech Portugal, anonimizará (de tal modo que o Cliente não seja ou já não possa ser identificado) os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
4.1. FUNDAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Consentimento: quando tiver o consentimento prévio e expresso do titular dos dados – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.
– caso especial dos menores:
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, a o mesmo deverá ser prestado por parte dos titulares das responsabilidades parentais.
Execução de contrato: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com qualquer das empresas da Exportech Portugal.
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Exportech Portugal esteja sujeito.
Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Exportech Portugal ou de terceiros,.
5. COOKIES
A Exportech Portugal utiliza cookies em todos os nossos sites para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador.
A utilização de cookies pela Exportech Portugal tem os objetivos de analisar o uso do website e permitir-lhe ter uma experiência de navegação sem problemas; em momento algum recolhemos Dados Pessoais através de cookies.
Os cookies não serão usados para nenhum outro propósito dos mencionados no ponto anterior.
Cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet (browser). Esta informação é usada para registar o número de visitas efetuadas e compilar informação estatística acerca da atividade do website.
Usamos o termo cookies nesta Política para referir todos os ficheiros que recolhem informações desta forma.
Tipos de Cookies consoante a entidade que os gere:
Cookies próprios: um cookie gerido por este domínio / website.
Cookies de terceiros: um cookie gerido por outro domínio / website.
Cookies persistentes: a informação do cookie encontra-se armazenada de forma permanente no seu equipamento.
Cookies de sessão: a informação do cookie não se encontra armazenada de forma permanente no seu equipamento.
A Exportech Portugal usa cookies de sessão (“session cookies”) e cookies próprios (“first-party cookies”) bem como cookies persistentes (“persistent cookies”) e cookies de terceiros (“third-party cookies”).
Tipos de cookies consoante a finalidade de utilização:
Cookies técnicos: são aqueles que permitem navegar através de um domínio / website, utilizando as diferentes opções ou serviços como, por exemplo, identificar a sessão, aceder a áreas de acesso restrito e realizar o processo de um pedido de compra.
Cookies de personalização: são aqueles que permitem aceder ao domínio / website com algumas características predefinidos em função de um conjunto de decisões tomadas, como por exemplo a língua utilizada.
Cookies de análise: são aqueles que permitem a monitorização e análise do comportamento dos utilizadores de websites aos quais estão vinculados. A informação recolhida através de tais cookies é usada, por exemplo, para medir a atividade dos websites e elaborar perfis de navegação.
Cookies publicitários: são aqueles que permitem a gestão da forma mais eficiente de espaços publicitários com base em critérios como o conteúdo editado ou a frequência em que os anúncios são exibidos.
Cookies de publicidade comportamental: são aqueles que permitem a gestão da forma mais eficaz possível de espaços publicitários. Estes cookies armazenam informações sobre o comportamento do utilizador, obtidas através da observação contínua dos seus hábitos de navegação, permitindo desenvolver um perfil específico para exibir anúncios com base neste.
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As presentes Condições Gerais estabelecem as condições aplicáveis às vendas efectuadas pela Exportech, doravante designada por Empresa, e o Cliente, doravante designado por Cliente e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.
1.2. Qualquer excepção ou alteração às presentes Condições Gerais, assume a forma de Condições Particulares e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes, prevalecendo estas sobre as primeiras.
1.3. Serão nulas e de nenhum valor quaisquer condições ou especificações que o Cliente venha a inserir em documentação de qualquer natureza que sejam contraditórias com o disposto nas Condições Gerais ou Particulares.
2. SELECÇÃO DO PRODUTO
2.1. Cliente é o único responsável pela selecção do produto objecto da compra e venda, bem como pelo uso ou função a que se destina. Por conseguinte (e de acordo com o estipulado nos catálogos, tabelas de preços e/ou informações gerais sobre o produto da Empresa), a Empresa não se responsabiliza, nem garante que o produto seja adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo Cliente, nem para o alcance, total ou parcial dos objectivos por ele visados ao efectuar a sua compra. As imagens constantes no presente catálogo são meramente ilustrativas podendo divergir do aspecto original do equipamento, pelo que, cores formas e acabamentos estão sujeitas a eventuais alterações, sem aviso prévio.
3. ENCOMENDAS
3.1. Na data da encomenda dos bens e/ou serviços que o Cliente pretende adquirir, este é obrigado a efectuar o pedido por escrito utilizando para isso o formulário da Empresa adequado a esse fim, ou através de email para comecial@store.exportech.com.pt.
3.2. O prazo de entrega dos bens encomendados, indicado pela Empresa, é meramente indicativo e em caso algum vinculativo, não sendo por isso exigível à Empresa qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
4. INSPECÇÃO DE BENS
4.1. Todos os Bens são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda. Os Clientes poderão inspeccionar os bens objecto da venda, mediante prévio acordo da Empresa, considerando-se que o Cliente examinou os bens objecto da venda ou renunciou a esse direito a partir do momento em que se apresenta respectiva proposta de compra à Empresa.
5. QUANTIDADES
5.1 As eventuais diferenças de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade, deverão imediatamente ser comunicadas à Empresa pelo Cliente, no acto da entrega ou levantamento dos bens. Em qualquer caso a Empresa reserva-se o direito de inspeccionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação efectuada pelo Cliente.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Salvo acordo escrito em contrário, e sem prejuízo do estipulado na cláusula 3a, o preço dos bens adquiridos pelo Cliente será por este pago à Empresa a pronto, após a emissão da respectiva factura ou documento equivalente. A falta de pagamento importa a resolução imediata do contrato e constituição em mora do Cliente.
6.2. O preço dos bens pode ser alterado pela Empresa sem aviso prévio. No entanto será sempre pago o valor que os bens tenham na data da sua encomenda, ou, não tendo a venda sido precedida de encomenda, na data do seu pagamento.
6.3. Os preços estabelecidos pela Empresa são sujeitos a IVA calculado à taxa legal em vigor à data de emissão da factura de pagamento dos bens adquiridos pelo Cliente.
6.4. Os bens, mesmo que na posse do Cliente, continuam a ser propriedade da Empresa até que sejam integralmente cumpridas todas as obrigações do Cliente e respectiva liquidação dos bens na integra.
6.5.Todas as vendas não liquidadas à data do seu vencimento, estão sujeitas a juros de mora à taxa de juro média aplicada pelos bancos portugueses aos descobertos em contas correntes calculados à data do pagamento devido.
7. DISPONIBILIZAÇÃO, ENTREGA E LEVANTAMENTO DE BENS
7.1. Os bens considerar-se-ão postos à disposição do Cliente no local que venha a ser definido pela Empresa, salvo acordo escrito em contrário.
7.2. Caso os bens sejam entregues em local definido pelo Cliente, as despesas de envio serão da responsabilidade do Cliente, e o risco corre por conta deste último.
7.3. O Cliente deverá levantar os bens adquiridos no prazo de 3 (três) dias úteis após o pagamento.
7.4. Caso o Cliente não faça qualquer pagamento aquando da data devida ou não realize atempadamente quaisquer outras obrigações que lhe sejam imputadas, a Empresa poderá suspender pela sua parte o cumprimento dos seus deveres, designadamente, pela limitação ou cessação do apoio técnico.
8. APOIO TÉCNICO
8.1. O Cliente pode a qualquer momento solicitar os serviços do Departamento Técnico da Empresa, os quais serão prestados e cobrados nas condições e termos a definir pela Empresa.
8.2. Qualquer custo inerente ao Serviço do Apoio Técnico será previamente comunicado ao Cliente e por este aceite por escrito.
9. RECLAMAÇÕES
9.1. O prazo de reclamação é de 8 (oito) dias e terá de ser sempre justificada pelo Cliente e acompanhada dos bens que motivaram a reclamação no mesmo estado em que foram vendidos.
9.2. O cliente deverá solicitar à Empresa a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da Empresa.
9.3. As reclamações só serão aceites após parecer favorável do Departamento Técnico da Empresa a que determinará se o equipamento da reclamação terá de ser reparado ou substituído, conforme decisão da Empresa.
9.4. O parecer do Departamento Técnico será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após a recepção do material na sede da Empresa.
9.5. As trocas ou devoluções só serão aceites se o equipamento apresentar defeito comprovado.
9.6. Todos os equipamentos enviados para orçamentação de reparação ou reparação apenas serão aceites quando acompanhadas pelo formulário RMA (disponível no website da Empresa) devidamente preenchido.
10. REPARAÇÕES
10.1. A pedido e solicitação do Cliente, e após contacto deste com o Departamento Técnico da Empresa, os equipamentos adquiridos e integralmente pagos pelo Cliente podem ser reparados na sede da Empresa.
10.2. O Cliente deverá solicitar à Empresa a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da Empresa.
10.3. Os equipamentos:
10.3.1. Em que após análise exaustiva não foi detectada qualquer anomalia.
10.3.2. Sem descrição pormenorizada da avaria.
10.3.3. Em que o orçamento de reparação proposto não foi aceite estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de análise do equipamento que corresponde 15% do valor do mesmo equipamento em novo.
10.3.4. A Empresa exclui toda e qualquer responsabilidade proveniente do transporte dos equipamentos a reparar.
11. ELEMENTOS DE FORÇA MAIOR RELATIVOS À ENTREGA
11.1. Após a celebração do Contrato, a Empresa não será responsável por quaisquer atrasos na disponibilização ao Cliente dos bens objectos do Contrato, caso tal atraso seja devido a motivo de força maior, caso fortuito ou, em geral, a situações que não pudessem razoalmente ser previsíveis ou evitáveis.
12. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
12.1. No caso de, por qualquer motivo, se verificar um atraso ou falta de entrega dos bens, um defeito de quantidade, género ou qualquer inexactidão na descrição dos bens objecto do Contrato, ainda que em virtude de culpa ou negligência da Empresa, a responsabilidade deste não cobrirá, em caso algum, os danos indirectos sofridos pelo Cliente, como a perda de uma operação de revenda, negócio ou outros lucros análogos ou lucros cessantes.
13. RESOLUÇÃO
13.1. A Empresa tem o direito de resolver, total ou parcialmente, o Contrato com efeitos imediatos nos seguintes casos:
13.1.1. Incumprimento das Condições Gerais e/ou Particulares;
13.1.2. A sujeição a algum processo de insolvência, a liquidação judicial ou extra judicial do Cliente, a diminuição das garantias prestadas ou, de um modo geral, qualquer modificação da sua estrutura jurídica que afecte a sua solvência;
13.1.3. Cessação, seja a que título for, ainda que só cessação de facto, de actividade do Cliente;
13.1.4. Ocorrência de quaisquer outras causas de resolução previstas no Contrato ou na Lei.
14. REDUÇÃO DO CONTRATO
14.1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer disposição do Contrato, não afectará a validade das restantes, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pela Empresa e pelo Cliente permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
15. CLÁUSULA PENAL
Em caso de mora no pagamento de uma factura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do Cliente para pagamento por parte da Empresa, o Cliente deverá pagar à Empresa, para além do montante relativo à divida principal e respectivo juros, um montante correspondente a 15% do valor em divida, a título de cláusula penal.
16. JURISDIÇÃO COMPETENTE
Para dirimir qualquer questão emergente do presente contrato, as partes convencionam o Foro da Comarca de Lisboa.
CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO
1. Os RMA´s deverão ser sempre acompanhados do presente Formulário;
2. Deverão ser indicados expressamente todos os Acessórios que acompanham o RMA sob pena de não serem aceites posteriormente solicitações de acessórios não indicados. Caso estejam indicados acessórios que não se verifiquem acompanhar o equipamento, o RMA será devolvido sendo os custos de transporte suportados pelo Cliente;
3. RMA´s que não revelem qualquer avaria serão expedidos sendo os custos de transporte suportados pelo Cliente e será debitada uma Taxa de 15,00 € pela Assistência prestada;
4. Quando em Período de Garantia, o Cliente suporta os custos de Transporte para a Exportech sendo que a Exportech suporta os custos de reenvio para o cliente;
5. As solicitações de Crédito deverão ser efectuadas até um Período máximo de 14 Dias Úteis após a emissão da Factura, sendo que a partir dessa Data está sujeita à Avaliação e Aceitação da Exportech Portugal;
6. Apenas serão aceites para Crédito Produtos cuja verificação pelos nossos Serviços Técnicos verifique que são validadas as 4 Premissas supra (Funcionamento Normal | Pacote Completo | Caixa em Bom Estado | Equipamento Vendável);
7. Equipamentos que não sejam levantados ou cujo Pagamento da respectiva Reparação não seja liquidado em 60 Dias reverterão para a Exportech Portugal;
8. Todos os equipamentos fora do período de garantia estão sujeitos a um valor de 15,00 € pela respectiva análise. Este valor será diluído no custo da Reparãção caso o Orçamento seja aceite;
9. Todas as Reparações beneficiam de uma Garantia de 3 Meses;
10. Todos os equipamentos para nota de crédito têm que mencionar a password do equipamento no campo acima. Em caso de esquecimento ou perda da(s) password(s) a Exportech irá cobrar pelo serviço unitário o valor de 25€+iva.
11. Emissão de Notas de Crédito aquando da devolução de equipamentos por parte dos cliente: Até 15 dias* – Não existe desvalorização 16 – 31 dias* – 15% desvalorização 32 – 60 dias* – 40% desvalorização *(assumindo que o equipamento está perfeitamente vendável, embalagem origem, isento de riscos e/ou uso, acessórios, etc); Após 61 dias – A Exportech não aceita a devolução.
12. Produtos de Projecto ou Encomenda propositada para projecto (Produtos de Não Stock) – A Exportech não aceita a devolução;